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PROJETO DE LEI Nº 153/2025

Acompanhe os detalhes e a tramitação completa desta propositura.

Transparência Proposituras
Detalhes
Tipo · número · status
Tipo PROCESSO LEGISLATIVO
Número 535
Ano 2025
Data 13/10/2025
Status PROMULGADO PELO PRESIDENTE (ARQUIVADO)
Tema PROJETO DE LEI
Autor(es) MARCÃO BRAZ.
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE EPILEPSIA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E DEMAIS LOCAIS QUE PRESTEM ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Progresso 100%
Visualizar Processo Baixar Processo Integral
Histórico processual Data · descrição · autores
Registro de tramitações

61 de 61

Nenhum registro encontrado

13/10/2025
13:52
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
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13/10/2025
17:39
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
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13/10/2025
18:52
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
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13/10/2025
18:52
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
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04/11/2025
16:41
PARECER JURÍDICO CONSTITUCIONAL COM RECOMENDAÇÕES
ROSELAINE CORREIA
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05/11/2025
08:26
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA
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13/11/2025
11:08
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Votado
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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13/11/2025
11:08
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Votado
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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17/11/2025
20:22
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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17/11/2025
20:23
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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17/11/2025
20:23
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 153/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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18/11/2025
09:29
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 132/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
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19/11/2025
09:52
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
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12/12/2025
08:55
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 153/2025 Votado
PODER EXECUTIVO
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02/02/2026
20:04
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 153/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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03/02/2026
09:53
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 26/2026 INFORMANDO ACERCA DA REJEIÇÃO DO VETO TOTAL
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06/02/2026
08:54
LEI Nº 7.378 – DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
SERGINHO DA FARMÁCIA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
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09/02/2026
11:45
OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA Nº 36/2026 ENCAMINHANDO LEI PROMULGADA E PUBLICADA PELO PRESIDENTE DA CASA
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10/02/2026
09:15
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 36/2026
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10/02/2026
09:16
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
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