09/10/2025
CAPA DIGITAL
pág. 1
10/10/2025
PROJETO DE LEI Nº 151/2025
pág. 2
10/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 6
10/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA
pág. 7
10/10/2025
CERTIDÃO DE ÓBITO - JOLDECIR MENANDRO FRANCISCO
pág. 8
10/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA
pág. 9
13/10/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 10
13/10/2025
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 11
13/10/2025
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 12
13/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 13
13/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 14
13/10/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
pág. 15
13/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 16
13/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 17
14/10/2025
OFÍCIO CJR SOLICITANDO CONFERÊNCIA PELA SEPLAN
pág. 18
14/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 20
14/10/2025
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 329/2025 ENCAMINHANDO PEDIDO DA CJR
pág. 21
14/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 23
14/10/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE E DA CJR
pág. 24
14/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 25
16/10/2025
OFÍCIO PREFEITO Nº 879/2025 ENCAMINHANDO RESPOSTA DA SEPLAN
pág. 26
16/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 28
16/10/2025
RESPOSTA DA SEPLAN À CJR
pág. 29
16/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 31
16/10/2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 40
16/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 42
16/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 43
06/11/2025
PARECER JURÍDICO
pág. 32
06/11/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 38
06/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 39
10/11/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 44
10/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 45
10/11/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 151/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 46
10/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 47
11/11/2025
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 127/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 48
11/11/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 49
11/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 50
11/11/2025
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 361/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 51
11/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 53
12/11/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 54
12/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 55
12/11/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 56
13/11/2025
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.320, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
pág. 57
13/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 58
15/12/2025
LEI Nº 7.320, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
pág. 59
15/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 61
15/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 62
15/12/2025
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 63
15/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 64
15/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 65
15/12/2025
ÍNDICE REVERSO
pág. 66