OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA Nº 442/2020
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22/09/2020
ENCAMINHA, A PEDIDO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, O PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2020, A FIM DE DAR CIÊNCIA, AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL, TURÍSTICO E NATURAL DE VOTUPORANGA - COMDEPHAACT.