Tipo
INDICAÇÃO
Número
7
Ano
2017
Data
23/01/2017
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
CHANDELLY PROTETOR.
Ementa
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE MANEJO DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS, CRIAÇÃO DO CENTRO PÚBLICO DE PROTEÇÃO À VIDA ANIMAL, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL CRIAÇÃO DO CONSELHO DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL, REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ANÁLISE E DELIBERAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA.