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LEI ORDINÁRIA Nº 1/1948
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 1948
(DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL.)
Art. 1° O subsídio do Prefeito Municipal é fixado, a partir de 1° de janeiro de 1948, em Cr.$. 8.000,00 (oito mil cruzeiros) mensais.
Art. 2° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 27 de Janeiro de 1948.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 27 de janeiro de 1948.
Diaulas Rodrigues de Souza
Secretário Municipal