ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 10/1949
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 10/1949
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
1949
Data
30/05/1949
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DO PADRÃO “B” PARA O PADRÃO “E”, OS VENCIMENTOS DO CARGO DE ALMOXARIFE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 10, DE 30 DE MAIO DE 1949
(DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DO PADRÃO “B” PARA O PADRÃO “E”, OS VENCIMENTOS DO CARGO DE ALMOXARIFE DA PREFEITURA MUNICIPAL.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam elevados do padrão “B” para o padrão “E”, os vencimentos do cargo de Almoxarife, a contar de 1° de Setembro de 1948, constante da Tabela anexa à Lei de n° 2, de 24 de Março de 1948.
Art. 2° As despesas com a execução da presente lei correrão por conta da verba própria consignada no orçamento, suplementar se necessário.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 30 de Agosto de 1949.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 30 dias de Maio de 1949.
Edward’ C. Costa
Secretário Municipal Substituto