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LEI ORDINÁRIA Nº 1.232/1971
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
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1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 1.232, DE 9 DE JUNHO DE 1971
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art 1º A dívida, com exceção da já ajuizada, poderá ser recolhida em parcelas mensais e consecutivas, até dez parcelas, a partir do mês de outubro próximo.
Parágrafo único. O parcelamento será acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, proporcionalmente ao vencimento a partir de 1º de outubro do corrente, conservando-se multa e correção monetária.
Art. 2º O pedido de parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte ou por seu representante legal, até o dia 30 de setembro de 1971.
Art. 3º A falta de pagamento de uma das parcelas, tornará nulo de pleno direito o contrato, e o saldo da dívida será encaminhado de imediato ao Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal para cobrança executiva.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 09 de junho de 1971.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
Enc. Setor de Exp. e Registros