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LEI ORDINÁRIA Nº 1.401/1973
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.401, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973
(DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 14.600,00.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito na importância de CR$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos cruzeiros), suplementar às seguintes verbas orçamentárias:
03 GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Gabinete do Prefeito
3. Despesas Correntes
3.1. Despesas de Custeio
3.1.3.0.0.2. Serviços de Terceiros
04- Telefone e energia elétrica.....1.000,00
10- Locação de máquinas de escritório.....600,00
3.1.4.0.0.2 Encargos diversos
01- Recepções e hospedagens Oficiais.....2.000,00
27 SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
Da sede
3. Despesas Correntes
3.1. Despesas de Custeio
3.1.2.0.4.2. Material de Consumo
03-Peças e Acessórios.....9.000,00
3.1.3.0.4.2. Serviços de Terceiros
3.1.3.0.4.2. 03-Conservação e reparos de bens.....2.000,00
TOTAL.....14.600,00
Art. 2º O valor do presente crédito suplementar será coberto com recursos provenientes da anulação das seguintes verbas orçamentárias:
03 GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Gabinete do Prefeito
3. Despesas Correntes
3.1. Despesas de Custeio
3.1.2.0.0.2. Material de Consumo
03 Combustíveis e Lubrificantes.....72,60
04 Peças e Acessórios.....299,19
05 Material Diversos.....20,37
3.1.3.0.0.2. Serviços de Terceiros
09 Reparos e conservação de bens.....174,00
04 SETOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS
Da sede
3. Despesas Correntes
3.1. Despesas de Custeio
3.1.2.0.0.2. Material de Consumo
03-Combustíveis e Lubrificantes.....72,60
04-Peças e Acessórios.....299,19
05-Materiais Diversos.....20,37
3.1.3.0.0.2. Serviços de Terceiros
09-Reparos e conservação de bens.....174,00
05 SETOR DE RELAÇÕES PUBLICAS
Da sede
3. Despesas Correntes
3.1. Despesas de Custeio
3.1.2.0.0.2. Material de Consumo
03-Produtos químicos e Farmacêuticos.....62,00
3.1.3.0.0.2. Serviços de Terceiros
02-Passagens e estadias.....258,36
06 DELEGACIA DO SERVIÇO MILITAR
Da sede
3. Despesas Correntes
3.1. Despesas de Custeio
3.1.3.0.2.4. Serviços de Terceiros
02 Portes e Telegramas.....40,00
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
SUB-PREFEITURA-Dist. De Simonsen
3. Despesas Correntes
3.1. Despesas de Custeio
3.1.3.3.0.0.2 Serviços de Terceiros
01-Conservação de bens.....130,00
09 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Da sede
3. Despesas Correntes
3.1. Despesas de Custeio
3.1.2.0.0.3. Material de Consumo
01-Materiais de Expediente.....201,37
03-Materiais Diversos.....82,50
3.1.3.0.0.4. Serviços de Terceiros.....225,40
11 PROCURADORIA JURÍDICA
Da sede
3.1.4.0.0.5.1. Encargos Diversos
01-Custas, sentenças judiciárias e diligências.....302,00
SETOR DE PROTOCOLO
Da Sede
3. Despesas Correntes
3.1. Despesas de Custeio
3.1.2.0.0.2. Material de Consumo
01-Material de Expediente.....98,00
17 SERVIÇO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
Da Sede
3.Despesas Correntes
3.1.Despesas de Custeio
3.1.3.0.0.2. Serviços de Terceiros
08-Outros serviços.....198,00
18 DIRETORIA DE FINANÇAS
Da sede
4. Despesas de Capital
4.3. Transferências de Capital
4.3.1.2.1.3. Amortização de empréstimos
04 - Empréstimos de CR$ 193.680,00
03 anos.....440,00
23 CONTABILIDADE
Da sede
3. Despesas Correntes
3.1. Despesas de Custeio
3.1.3.0.1.6. Serviços de Terceiros
05-Conservação e reparo de bens.....314,00
25 SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO
Da Sede
3. Despesas Correntes
3.1. Despesas de Custeio
3.1.2.0.9.9. Material de Consumo
02- Combustíveis e Lubrificantes.....6.597,06
28 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO PRIMÁRIO – DA SEDE
3. Despesas Correntes
3.2. Transferências Correntes
3.2.1.6.6.1. Subvenções Sociais
02- Auxílios ao Mobral.....3.000,00
3.1. Despesas de Custeio
3.1.3.0.6.1. Serviços de Terceiros
03- Locação de imóveis
32 SETOR DE RUAS E AVENIDAS
Da sede
3. Despesas Correntes
3.1. Despesas de Custeio
3.1.3.0.9.4 Serviços de Terceiros
02 - Reparos e Conservação de bens
33 SETOR DE PARQUES E JARDINS
Da sede
3. Despesas Correntes
3.1. Despesas de Custeio
3.1.3.0.9.5 Serviços de Terceiros
03 - Reparos e Conservação de bens.....625,00
35 MATADOURO MUNICIPAL
3. Distrito de Simonsen
3.1. Despesas Correntes
3.1.2.0.9.6. Despesas de Custeio
01-Material de Consumo
Materiais para reparo do matadouro de Simonsen.....460,00
TOTAL.....14.600,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 27 de dezembro de 1973.
Prof. Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Secretária em Exercício