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LEI ORDINÁRIA Nº 145/1952
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 145, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1952
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 150.000,00, DESTINADO A OCORRER COM O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS, PRESTADOS PELO ESCRITÓRIO TÉCNICO DE CONSTRUÇÕES MIGUEL VEINART.)
Art. 1º Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga um crédito especial de CR$ 150.000,00 cento e cinquenta mil cruzeiros) destinado a ocorrer com o pagamento dos serviços profissionais prestados pelo escritório Técnico de Construções Miguel Veinert no levantamento topográfico e cadastral da cidade de Votuporanga.
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com os recursos provenientes de excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 04 de setembro de 1952.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga.
EDWARD C. COSTA
Chefe da Secretaria