LEI ORDINÁRIA Nº 1.635/1977

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito adicional, especial, no valor de CR$ 1.070.801,14 (um milhão, setenta mil, oitocentos e um cruzeiros e quatorze centavos).

Parágrafo único. O valor do presente crédito destina-se ao pagamento da contratação do serviço de pavimentação de ruas, conforme plano do programa – cidades médias.

Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º são os decorrentes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias e do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício:

2 CHEFIA DO EXECUTIVO

2.1 Gabinete

4000.0 Despesas de Capital

4100.0 Investimentos

4040.00 03070201.06 Material Permanente

01 – Aquisição de móveis e utensílios.....CR$ 10.000,00

2.2 expediente e registros

3000.0 Despesas Correntes

3100.0 Despesas de Custeio

3120.00 03070212.50 Material de Consumo

01 – material de expediente.....CR$ 5.000,00

2.3 procuradoria

3000.0 Despesas Correntes

3100.0 Despesas de Custeio

3130.00 03070212.52 Serviços de Terceiros

01 – Passagens e estadias...........CR$ 2.000,00

3140.00 03070212.52 Encargos Diversos

02 – Outros encargos................CR$ 1.000,00

2.4 Junta de Alistamento Militar

3000.0 Despesas Correntes

3100.0 Despesas de Custeio

3140.00 03070212.51 Serviços de Terceiros

01 – Passagens e estadias.....CR$ 1.000,00

3140.00 03070212.52 Encargos Diversos

02 – Outros encargos...........CR$ 1.000,00

2.5 Junta de Alistamento Militar

3000.0 Despesas Correntes

3100.0 Despesas de Custeio

3140.00 03070212.51 Encargos Diversos

02 – Outros Encargos...........................CR$ 1.000,00

4000.0 Despesas de capital

4100.0 Investimentos

4110.00 03070211.15Obras Públicas

01 – Construção da Sede e stand do Tiro de Guerra.....CR$ 150.000,00

2.6 Sub- Prefeitura de Parisi

3000.0 Despesas Corrente

3100.0 Despesas de Custeio

3101.0 3120.00 03070212.71 Material de Consumo

03 – Material para reparos e conservação de bens........CR$ 2.000,00

3130.00 03070212.71 Serviços de Terceiros

04 – Outros Serviços.........................CR$ 1.000,00

3 Administração

3.3 Material

3000.0 Despesas Correntes

3100.0 Despesas de Custeio

3130.00 03070212.55 Serviços de Terceiros

06 – Outros Serviços..................CR$ 2.000,00

3.4 Oficinas

3000.0 Despesas Correntes

3100.0 Despesas de Custeio

3120.00 03070212.11 Material de Consumo

01 – Combustíveis e lubrificantes.....CR$ 10.000,00

02 – Peças e acessórios.................CR$ 3.000,00

04 – Material para reparos e conservação de bens.....CR$ 2.000,00

3130.00 03070212.56 Serviços de Terceiros

03 – reparos e conservação de bens.....CR$ 3.000,00

04 – Outros serviços..................CR$ 2.000,00

4000.0 Despesas de Capital

4100.0 Investimentos

4130.00 03070211.01Equipamentos e Instalações

01 – Ampliação dos equipamentos e instalações.....CR$ 6.000,00

4 FINANÇAS

4.1 Diretoria

3.00.0 Despesas Correntes

3100.0 Despesas de Custeio

3110.00 03080302.57 Serviços de Terceiros

01 – Passagens e estadias.........CR$ 2.000,00

4.4 Contabilidade

3.00.0 Despesas Correntes

3100.0 Despesas de Custeio

3140.00 03080322.60 Encargos Diversos

01 – Encargos diversos................CR$ 1.000,00

4000.0 Despesas de Capital

4100.0 Investimentos

4140.00 03080321.06 Material Permanente

01 – Aquisição de móveis e utensílios.....CR$ 6.000,00

4 Educação, Cultura e Esportes

5.3 Ensino Supletivo

3000.0 Despesas Correntes

3100.0 despesas de Custeio

3120.00 08452152.68 Material de Consumo

01 – Material de expediente.............CR$ 2.000,00

03 – Ferramentas e utensílios diversos.....CR$ 5.000,00

04 – Gêneros alimentícios................CR$ 2.000,00

3130.00 08452152.68 Serviços de Terceiros

01 – Passagens e estadias............CR$ 5.000,00

02 – Telefone e energia elétrica.....CR$ 2.000,00

4000.0 Despesas de capital

4100.0 Investimentos

4140.00 08452151.06 Material Permanente

01 – Aquisição de móveis e utensílios.....CR$ 2.000,00

03 – Ferramentas e utensílios diversos.....CR$ 5.000,00

04 – Gêneros alimentícios...............CR$2.000,00

3130 00 08452152.68 Serviços de Terceiros

01 – Passagens e estadias....................CR$ 5.000,00

02 – Telefone e energia elétrica.............CR$ 2.000,00

4000.0 Despesas de capital

4100.0 Investimentos

4140.0 08452151.06 Material Permanente

01 – Aquisição de móveis e utensílios.....CR$ 10.000,00

5.4 Educação Física e Desportos

3000.0 Despesas Correntes

3200.0 Transferências Correntes

3270.0 Diversas Transf.Correntes

3279.00 08462242.69 Diversas

01 – Auxílio à Entidade Esportiva.....CR$ 9.000,00

5.6 Cultura

3000.0 Despesas Correntes

3100.0 Despesas de Custeio

3120.00 08482472.70 Material de Consumo

01 – Material de expediente...............CR$ 2.000,00

03 – Gêneros alimentícios..................CR$ 3.000,00

04 – Vestuários e uniformes...............CR$ 2.000,00

05 – Material para reparos e conservação de bens.....CR$ 3.000,00

06 – Outros materiais..............................CR$ 3.000,00

3130.00 08482462.70 Serviços de Terceiros

02 – Confecções de uniformes e reparos de instrumentos.....CR$ 3.000,00

03 – Outros serviços.................................CR$ 1.000,00

6 SAÚDE E SANEAMENTO

6.1 Assistência Médico-Hospitalar

3000.0 Despesas Correntes

3100.00 Despesas de Custeio

3120.00 13754282.11 Material de Consumo

01 – Combustíveis e lubrificantes...........CR$ 19.000,00

02 – Peças e acessórios........................CR$ 3.000,00

7 SERVIÇOS MUNICIPAIS

7.1 Diretoria

3.000,00 Despesas Correntes

3100.0 Despesas de Custeio

3120.00 03070212.61 Material de Consumo

03 – Material de expediente..........CR$ 8.000,00

04 – Material de desenho..............CR$ 13.000,00

3130.00 03070212.61 Serviços de Terceiros

01 – Passagens e estadias................CR$ 2.000,00

02 – Conservação e reparos de bens.....CR$ 4.000,00

03 – Locação e Imóveis......................CR$ 13.000,00

05 – Outros serviços..........................CR$ 2.000,00

3140.00 03070212.61 Encargos Diversos

01 – Encargos diversos...................CR$ 2.000,00

4000.0 Despesas de capital

4100.0 Investimentos

4140.00 03070211.06 Material permanente

01 – Aquisição de móveis e utensílios.....CR$ 20.000,00

7.2 Abastecimento

3000.0 Despesas Correntes

3100.0 despesas de Custeio

3120.00 11633532.62 Material de Consumo

01 – Material de limpeza e higiene........CR$ 3.000,00

02 – Material para reparos e conservação de bens.....CR$ 3.000,00

3130.00 11633532.62 Serviços de Terceiros

01 – telefone e energia elétrica.........CR$ 10.000,00

Distrito de Parizi

3.000,00 Despesas Correntes

3100.0 Despesas de Custeio

3120.00 11633532.62 Material de consumo

01 – Material de limpeza e higiene.......CR$ 3.000,00

02 – Material para reparos e conservação de bens.....CR$ 2.000,00

3130.00 11633532.62 Serviços de Terceiros

01 – Reparos e conservação de bens.....CR$ 3.000,00

7.3 Logradouros Públicos

3000.0 Despesas Correntes

3100.0 Despesas de Custeio

3120.00 10585752.63 Material de Consumo

03 – Material de expediente............CR$ 10.000,00

0 4- Material de limpeza e higiene....CR$ 5.000,00

07 – Vestuários e uniformes............CR$ 10.000,00

08 – Lâmpadas e outros materiais elétricos.....CR$ 20.000,00

09 – Produtos químicos e farmacêuticos.....CR$ 10.000,00

3130.00 10585752.63 Serviços de Terceiros

03 – Passagens e estadias.....................CR$ 5.000,00

04 – Fretes e carretos...........................CR$ 10.000,00

06 – Telefone......................................CR$ 2.000,00

7.4 Limpeza Pública

3000.00 Despesas Correntes

3100.00 Despesas de Custeio

3120.00 10603252.64 Material de Consumo

03 – Material de limpeza e higiene.....CR$ 15.000,00

04 – Vestuários e uniformes..........CR$ 7.000,00

3130.00 10603252.64 Serviços de Terceiros

02 – Confecção de uniformes........CR$ 6.000,00

Distrito de Parizi

3000.0 Despesas Correntes

3100.0 Despesas de Custeio

3120.00 10603252.64 Material de Consumo

01 – Materiais diversos.............CR$ 6.000,00

Distrito de Simonsen

3000.0 Despesas Correntes

3100.0 Despesas de Custeio

3120.00 10603252.64 Material de Consumo

01 – Materiais diversos.................CR$ 6.000,00

7.5 Serviços Funerários

3000.0 Despesas Correntes

3100.0 Despesas de Custeio

3130.00 10603262.65 Serviços de Terceiros

01 – Energia elétrica...........................CR$ 2.000,00

02 – Reparos e conservação de bens.....CR$ 3.000,00

03 – Confecção de uniformes...............CR$ 2.000,00

4000.0 Despesas de Capital

4100.0 Investimentos

4110.00 10603261.17 Obras Públicas

01 – Ampliação do cemitério municipal.....CR$ 7.000,00

7.6 Serviços de estradas de Rodagem Municipal

3.00.0 Despesas Correntes

3100.0 Despesas de Custeio

3101.0 3120.00 16885342.66 Material de Consumo

04 – Produtos químicos e farmacêuticos.....CR$ 3.000,00

RECURSOS DO F.R.N.

05 – Reparos e conservação de equipamentos rodoviários.....CR$ 35.000,00

8 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

8.4 Assist. Social e promoção Humana

3000.0 Despesas Correntes

3100.0 Despesas de Custeio

3120.00 15814862.74 Material de Consumo

01 – Material de expediente....................CR$ 2.000,00

02 – material de limpeza e higiene...........CR$ 2.000,00

3130.00 15814862.74 Serviços de Terceiros

01 – Outros serviços .............................CR$ 2.000,00

8.5 PLAMIVO

3000.0 Despesas Correntes

3100.0 despesas de Custeio

3140.00 11623462.75 encargos Diversos

01 – Encargos diversos..................CR$ 42.000,00

Decreto nº 1.710, de 03/01/1977

7 SERVIÇOS MUNICIPAIS

7.3 Logradouros Públicos

4000.0 Despesas de Capital

4100.0 Investimentos

4110.00 10585751.65 Obras Públicas

01 – Pavimentação de vias públicas.....CR$ 65.000,00

RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.....CR$ 222.801,14

CR$ 1.070.801,14

Art. 3º A despesa obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

7 SERVIÇOS MUNICIPAIS

7.3 Logradouros públicos

4000.0 despesas de capital

4100.0 Investimentos

4110.00 10585751-65 obras Públicas

Art. 4º O crédito aberto pelo Artigo 1º terá vigência para o exercício financeiro de 1978.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 29 de novembro de 1977.

Dr. João Antonio Nucci

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

Lais Cunha Artioli

Chefe do Setor de Exp. e Registros