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LEI ORDINÁRIA Nº 1.870/1982
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.870, DE 31 DE MARÇO DE 1982
(AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO COM ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação da Companhia Energética de São Paulo – CESP, uma área urbana, localizada na Avenida Francisco de Vilar Horta, dividida em duas faixas, perfazendo o total de 133,40m² (cento e trinta e três metros e quarenta decímetros quadrados).
§ 1º A primeira faixa, cadastrada sob o nº NE.11.15.04.06, tem a área de 66,70m² (sessenta e seis metros e setenta decímetros quadrados) e os seguintes limites e confrontações:
"Começa no alinhamento da Avenida Francisco de Vilar Horta, segue por esta na distância de 10,00m (dez metros) até a divisa de Alzira Pianta, deflete à direita, segue confrontando com a mesma na distância de 6.67m (seis metros e sessenta e sete centímetros) até a divisa com área remanescente de propriedade da Companhia Energética de São Paulo – CESP, deflete à direita, segue confrontando com a mesma na distância de 10,00m (dez metros) até o alinhamento da rua Maximiliano Lui, deflete à direita, segue por esta na distância de 6,67 (seis metros e sessenta e sete centímetros) até o ponto de origem, circunscrevendo a área quadrangular de 66,70m² (sessenta e seis metros e setenta decímetros quadrados)".
§ 2º A segunda faixa, cadastrada sob nº NE.11.15.04.08, tem a área de 66,70m² (sessenta e seis metros e setenta decímetros quadrados) e os seguintes limites e confrontações:
"Começa no alinhamento da Avenida Francisco de Vilar Horta, segue por esta na distância de 10,00m (dez metros) até a divisa com Antonio Avelino da Silva, deflete à direita, segue confrontando com este na distância de 6,67m (seis metros e sessenta e sete centímetros) até a divisa com área remanescente de propriedade da Companhia Energética de São Paulo – CESP, deflete à direita, segue confrontando com a mesma na distância de 10,00m (dez metros) até a divisa com Alzira Pianta, deflete à direita, segue confrontando com a mesma na distância de 6,67m (seis metros e sessenta e sete centímetros) até o ponto de origem, circunscrevendo a área quadrangular de 66,70m² (sessenta e seis metros e setenta decímetros quadrados)”.
Art. 2º As áreas especificadas no Artigo anterior e seus parágrafos destinam-se à construção da 2º pista da Avenida Francisco de Vilar Horta.
Art. 3º Para atender as despesas com escritura, registros e Imposto de Renda incidente sobre a doação, este estimado em CR$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos cruzeiros), fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal, um crédito adicional, especial, até o montante de CR$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros).
Art. 4º Os recursos para cobertura do crédito aberto pelo Artigo anterior, será o proveniente do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, na conformidade do item I, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 31 de março de 1982.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor