Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 1.931/1983
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.931, DE 16 DE AGOSTO DE 1983
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 15.133.000,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional, especial, na importância de CR$ 15.133.000,00 (quinze milhões, cento e trinta e três mil cruzeiros).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se a pagamento de juros e amortização de dívida contratada.
Art. 2º O crédito ora aberto obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:
9 Órgão : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
9.2 Unidade Orçamentária : Despesas Diversas da Administração
3000 Categoria Econômica : Despesas Correntes
3200 Sub-Categoria Econômica : Transferências Correntes
3260 Elemento : Encargos da Dívida Interna
3261 Sub-Elemento : Juros de Dívida Contratada
03 Função : Administração e Planejamento
08 Programa : Administração Financeira
0330 SubPrograma : Dívida Interna
0332 42 Atividade : Juros da Dívida Pública
Valor : CR$ 4.635.000,00
9 Órgão : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
9.2 Unidade Orçamentária : Despesas Diversas da Administração
3000 Categoria Econômica : Despesas Correntes
3200 Sub-Categoria Econômica : Transferências Correntes
3260 Elemento : Encargos da dívida interna
3262 Sub-Elemento :Outros Encargos da Dívida Contratada
03 Função : Administração e Planejamento
08 Programa : Administração Financeira
0330 Subprograma : Dívida Interna
0332 42 Atividade : outros Encargos da Dívida Contratada
Valor : CR$ 245.000,00
9 Órgão : Encargos Gerais do Município
9.2 Unidade Orçamentária : Despesas Diversas da Administração
4000 Categoria Econômica : Despesas de Capital
4300 Sub-Categoria Econômica :Transferências de Capital
4350 Elemento :Amortização da Dívida Interna
4351 Sub-Elemento : Outros Encargos da Dívida Contratada
03 Função : Administração e planejamento
08 Programa : Administração Financeira
0330 Sub-Programas : Dívida interna
0332 43 Atividade : Amortização da Dívida Contratada
Valor : CR$ 10.253.000,00
Art. 3º Os recursos para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º, são os seguintes:
1 – Orçamentárias:
Excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, § 1º, Item II, do Artigo nº 43, da Lei nº 4320/64.
2 – Financeiros:
Excesso de arrecadação das cotas do fundo de participação dos municípios para o exercício de 1983.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Votuporanga, 16 de agosto de 1983.
MARIO POZZOBON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor