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LEI ORDINÁRIA Nº 212/1955
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 212, DE 26 DE OUTUBRO DE 1955
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 120.453,20, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS COM PESSOAL TRABALHANDO EM CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS, VIAS PÚBLICAS, LIMPEZAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO GERAL.)
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial de CR$ 120.453,20 (cento e vinte mil quatrocentos e cinquenta e três cruzeiros e vinte centavos), destinado ao pagamento das despesas realizadas com pessoal trabalhando em conservação de rodovias, vias públicas, limpeza publica e administração geral, no exercício de 1954.
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro verificado no exercício de 1954, conforme balanço geral.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 06 de abril de 1955.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal