LEI ORDINÁRIA Nº 2.545/1992

Art. 1º O Parágrafo 1º do Artigo 7º da Lei nº 2.488, de 13 de junho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º .....

§ 1º A Concessão de subvenção de que trata este Artigo, será da ordem de 0,86% (zero vírgula oitenta e seis centésimos por cento) das receitas correntes, após a aprovação do orçamento do exercício e será repassada em parcelas mensais, ou em parcela única, no mês de Maio."

Art. 2º Fica aberto na Secretaria Municipal de Finanças, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 20.251.660,00 (vinte milhões, duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e sessenta cruzeiros), a ser coberto com recursos dispostos no Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 08 de abril de 1992.

Dr. João Antonio Nucci

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra

Maria Aparecida de Souza Moretti

Chefe da Coordenadoria