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LEI ORDINÁRIA Nº 2.778/1995
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.778, DE 24 DE MAIO DE 1995
(AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO COM O ESTADO DE SP, VISANDO O RECEBIMENTO DE PARCELAS DO ICMS DEVIDAS AO MUNICÍPIO, RETIDAS A TÍTULO DE PENDÊNCIA JUDICIAL.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Fazenda, visando o recebimento de parcelas do ICMS devidas ao Município, retidas a título de “Pendência Judicial”, desde o ano de 1.988.
Art. 2º Para o fim colimado no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a desistir de ação judicial intentada pelo Município contra o Estado de São Paulo, e, bem como, suportar as custas judiciais e/ou extra-judiciais e honorários advocatícios que forem fixados, além de seu constituinte.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida neves”, 24 de maio de 1.995.
PEDRO STEFANELLI FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora de Divisão