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LEI ORDINÁRIA Nº 288/1957
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 288, DE 14 DE OUTUBRO DE 1957
(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DA ORDEM DE CR$ 10.500,00, AO CARTÓRIO ELEITORAL DESTA 147º ZONA.)
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio extraordinário de CR$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos cruzeiros), ao Cartório Eleitoral desta 147ª Zona, destinado as despesas com impressos e empregados.
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 2º Entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 14 de outubro de 1957.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal