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LEI ORDINÁRIA Nº 288/1957

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação
Dados da lei
Ano · data · status · autoria · ementa
Nome da lei LEI ORDINÁRIA Nº 288/1957
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano 1957
Data 14/10/1957
Status EM VIGOR
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DA ORDEM DE CR$ 10.500,00, AO CARTÓRIO ELEITORAL DESTA 147º ZONA.
Texto Integral publicado
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LEI ORDINÁRIA Nº 288, DE 14 DE OUTUBRO DE 1957

(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DA ORDEM DE CR$ 10.500,00, AO CARTÓRIO ELEITORAL DESTA 147º ZONA.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio extraordinário de CR$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos cruzeiros), ao Cartório Eleitoral desta 147ª Zona, destinado as despesas com impressos e empregados.

Parágrafo único. O presente crédito será coberto com arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art. 2º Entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 14 de outubro de 1957.

JOÃO GONÇALVES LEITE

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

EDWARD C. COSTA

Secretário Municipal