LEI ORDINÁRIA Nº 353/1960

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a vender ou doar ao Governo do Estado de São Paulo, ou a quem este indicar, uma faixa de terra situado na “Fazenda Viradouro”, medindo 431.082m² (quatrocentos e trinta e um mil e oitenta e dois metros quadrados) de propriedade do patrimônio municipal.

Parágrafo único. O imóvel referido neste artigo se destinará a construção do novo Aeroporto de Votuporanga.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 01 de junho de 1960.

HERNANI DE MATOS NABUCO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

EDWARD C. COSTA

Secretário Municipal