ALTERADA PELA
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.743/2004
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 3.743/2004
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2004
Data
26/08/2004
Status
ALTERADA
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A COLOCAR NÚMERO DE CAIXAS SUFICIENTES PARA ATENDER MUNICÍPE EM TEMPO RAZOÁVEL.
Alterações sofridas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.743, DE 26 DE AGOSTO DE 2004
(OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A COLOCAR NÚMERO DE CAIXAS SUFICIENTES PARA ATENDER MUNICÍPE EM TEMPO RAZOÁVEL.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários, obrigados a colocar à disposição dos usuários, número de caixas suficientes aos munícipes em tempo razoável.
Parágrafo único. Para os fins colimados nesta Lei, conceitua-se como tempo razoável para atendimento:
I – até 20 (vinte) minutos em dias normais;
II – até 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados.
Art. 2º Os estabelecimentos bancários têm o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação da presente lei, para se adequarem à suas exigências.
Art. 3º O descumprimento aos dispositivos desta lei, sujeitará o infrator à multa diário no valor de 100 (cem) UFMs (Unidade Fiscal do Município) até que seja sanada a questão.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 26 de agosto de 2004.
SILVIO CARVALHO DE SOUZA
Presidente
GILVAN CARLOS DOS SANTOS
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 26 de Agosto de 2004.
WALDENIR APARECIDO CUIN
Diretor Geral
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 12/2004, de autoria do Vereador Giácomo Vitório Longo Roveri.