ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.816/2005
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.816, DE 7 DE ABRIL DE 2005
(DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1043, DE 21 DE OUTUBRO DE 1968 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 1.043, de 21 de outubro de 1968, alterada pelas Leis nº 1.087, de 12 de março de 1969 e Lei 1.124, de 30 de outubro de 1969.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 07 de abril de 2005.
PEDRO STEFANELLI FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão