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LEI ORDINÁRIA Nº 3.953/2006
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.953, DE 3 DE MARÇO DE 2006
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 04/03/2006
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 442.000,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria, no valor de R$ 442.000,00 ( Quatrocentos e quarenta e dois mil reais) destinados à Construção do Centro Municipal de Educação Esportiva.
ÓRGÃO: 02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.08.02 – Departamento Pedagógico
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 123610014.1.35 Obras e Instalações .....R$ 442.000,00
TOTAL.........................................................R$ 442.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º, será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Os recursos financeiros para cobertura desta lei serão por fonte de recursos 1 – TESOURO no valor de R$ 292.000,00 (Duzentos e noventa e dois mil reais) e 5 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 03 de março de 2006.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão