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LEI ORDINÁRIA Nº 4.334/2007
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.334, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 21/12/2007
(INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DOS DESBRAVADORES.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO VI, DO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município o “Dia dos Desbravadores”, a ser comemorado anualmente no quarto sábado de Abril de cada ano.
Art. 2º Na data prevista neste artigo, os órgãos públicos municipais afins a questão, poderão realizar eventos alusivos.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 20 de dezembro de 2007.
OSMAIR LUIZ FERRARI
PRESIDENTE
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, aos 20 de dezembro de 2007.
WALDENIR APARECIDO CUIN
DIRETOR GERAL
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 154/2007, de autoria do vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso.