ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.198/2012
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 5.198/2012
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2012
Data
06/11/2012
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$790.000,00.
Alterações realizadas
3 vínculos
LEI ORDINÁRIA Nº 5.198, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 08/11/2012
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$790.000,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº 4.629 e suas alterações, de 01 de julho de 2009, para o período de 2010 a 2013 e suas alterações.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos V e VI da Lei 4.962, de 29 de junho de 2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2012.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar na Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, no valor de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), destinados a:
ÓRGÃO – 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 01- SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
Unidade Executora – 01 – Divisão Administrativa
4.0.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.6.00.00 Amortização da Dívida
4.6.90.00 Aplicações Diretas
4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatada
288430044.0.006 – 4401..............................................R$ 55.000,00
Unidade Executora – 02 – Divisão Comercial
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencim. E Vant. Fixas – Pessoal Civil
041220042.2.083 – 4410..............................................R$ 45.000,00
Unidade Executora – 02 – Divisão Comercial
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros. – Pessoa Jurídica
041220042.2.083 – 4441..............................................R$ 40.000,00
Unidade Executora – 03 – Divisão de Produção e Qualidade da Água
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros. – Pessoa Jurídica
175120042.2.084 – 4503..............................................R$ 130.000,00
Unidade Executora – 04 – Divisão de Operação e Manutenção
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencim. E Vant. Fixas – Pessoal Civil
175120042.2.085 – 4528..............................................R$ 10.000,00
Unidade Executora – 04 – Divisão de Operação e Manutenção
4.0.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
175120042.2.085 – 4582..............................................R$ 75.000,00
Unidade Executora – 05 – Divisão de Projetos e Obras
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencim. E Vant. Fixas – Pessoal Civil
175120046.2.086 – 4598..............................................R$ 20.000,00
Unidade Executora – 05 – Divisão de Projetos e Obras
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros. – Pessoa Jurídica
175120046.2.086 – 4630..............................................R$ 25.000,00
Unidade Executora – 06 – Divisão de Limpeza Pública
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros. – Pessoa Jurídica
185410042.2.087 – 4682..............................................R$ 370.000,00
Unidade Executora – 07 – Divisão de Meio Ambiente
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.13 Obrigações Patronais
185410042.2.088 – 4711..............................................R$ 20.000,00
TOTAL....................................................................R$ 790.000,00
Art. 4º A cobertura do Crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43 § 1º, inciso I no valor de R$ 70.000,00 e de acordo com o inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 a saber:
Unidade Executora – 01 – Divisão Administrativa
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remun. Reformas
041220042.081 – 4314..............................................R$ 40.000,00
Unidade Executora – 01 – Divisão Administrativa
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros. – Pessoa Jurídica
041220042.2.081 – 4360..............................................R$ 20.000,00
Unidade Executora – 04 – Divisão de Operação e Manutenção
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.13 Obrigações Patronais
175120042.2.085 – 4536..............................................R$ 10.000,00
Unidade Executora – 04 – Divisão de Operação e Manutenção
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.94 Indenizações Trabalhistas
175120042.2.085 – 4541..............................................R$ 50.000,00
Unidade Executora – 05 – Divisão de Projetos e Obras
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
175120046.1.034 – 4597..............................................R$ 300.000,00
Unidade Executora – 05 – Divisão de Projetos e Obras
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
041220046.1.037 – 4588..............................................R$ 100.000,00
Unidade Executora – 05 – Divisão de Projetos e Obras
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
175120046.1.032 – 4596..............................................R$ 200.000,00
TOTAL....................................................................R$ 720.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial a Lei nº 5.157 de 31 de julho de 2012.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 06 de novembro de 2012.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão