LEI ORDINÁRIA Nº 5.590/2015

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, convênios e respectivos termos de aditamento, objetivando o recebimento de recursos financeiros para Obras de aterramento e pavimentação do terreno anexo ao Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS - Sul, localizado na Rua Antonio Alves da Silveira, nº 2984, Bairro São João.

Art. 2º As condições de execução do objeto de convênio serão estabelecidos no termo de convênio a ser assinado entre o Estado e o Município.

Art. 3º Fica ainda ao Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Finanças, Controladoria e Modernização, um crédito adicional Especial até o limite de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), para atender as despesas decorrentes da execução da presente lei, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as Leis, 5.527, de 11 de dezembro de 2014 e n° 5.528, de 11 de dezembro de 2014.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5.505 de 15 de outubro de 2014.

Paço Municipal, “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de abril de 2015.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora do Departamento