LEI ORDINÁRIA Nº 5.702/2015

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar de área institucional para bem dominical, áreas urbanas com as seguintes medidas e confrontações:

ÁREA 1

Cadastro Municipal: NE.11.12.28.01

Localização: Rua Marcelo Brunini (antiga rua Projetada 4), Jardim Residencial Eulália

Área: 3.895,16m²

Matrícula: 58.228

Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga

ROTEIRO: “Um terreno constituído do lote (01), quadra 28, cadastro municipal NE.11.12.28.01, situado à Rua Marcelo Brunini (antiga Rua Projetada 4), medindo e confrontando da seguinte forma: Inicia no ponto situado no alinhamento da Rua Marcelo Brunini (antiga Rua Projetada 4), deste segue em linha reta pelo alinhamento da referida via pública numa extensão de 142,72m, até outro ponto no alinhamento da referida via pública, daí segue ainda em curva pelo alinhamento da referida via pública, com raio de 9,00 m e desenvolvimento de 14,14m, até encontrar um ponto no alinhamento da Rua Claudio Libert (antiga Rua Projetada 9), daí segue em linha reta pelo alinhamento da referida via pública, numa extensão de 16,00m, até outro ponto na divisa da propriedade de Prefeitura do Município de Votuporanga cadastro municipal NE.11.12.28.02 (matrícula 58.230); daí deflete à direita segue confrontando com propriedade de Prefeitura do Município de Votuporanga cadastro municipal NE.11.12.28.02 (matrícula 58.230) e com o cadastro municipal NE.11.12.28.02A (matrícula 58.231), até outro ponto, numa extensão de 156,72m, daí deflete à direita segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Projetada 7, numa extensão de 20,00m, até outro ponto no alinhamento da referida via pública; daí finalmente segue ainda em curva pelo alinhamento da referida via pública, com raio de 5,00m e desenvolvimento de 7,85m, até o ponto inicial situado no alinhamento da Rua Marcelo Brunini (antiga Rua Projetada 4), fechando assim uma área de 3.895,16m².”

ÁREA 2

Cadastro Municipal: NE.11.12.28.02A

Localização: Rua Projetada 7 - Jardim Baldissera

Área: 978,03m²

Matrícula: 58.231

Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga

ROTEIRO: “Tem início em um ponto no alinhamento predial da Rua Projetada 7 com a divisa do Cadastro Municipal NE.11.12.28.01 (matrícula nº 58228) de propriedade de Prefeitura do Município de Votuporanga; daí segue confrontando com o cadastro municipal NE.11.12.28.01 na extensão de 30,01 metros até outro ponto; daí deflete a direita e segue confrontando com o cadastro municipal NE.11.12.28.02 de propriedade de Prefeitura do Município de Votuporanga, na extensão de 32,49 metros até outro ponto, localizado na divisa do cadastro municipal NE.11.12.28.03 (matrícula 55.362) de propriedade de Prefeitura do Município de Vouporanga; daí deflete a direita e segue, confrontando com o cadastro municipal NE.11.12.28.03 (matrícula nº 55.362) de propriedade de Prefeitura do Município de Votuporanga, na extensão de 30,00 metros até outro ponto, localizado no alinhamento da Rua Projetada 7; daí deflete finalmente a direita e segue pelo alinhamento predial da Rua Projetada 7 na extensão de 32,71 metros até o ponto de início deste roteiro perimétrico, perfazendo assim uma área de 978,03 metros quadrado.”

Art. 2º Fica ainda autorizado ao Poder Executivo a alienação mediante permuta das áreas denominadas “Área 1” e “Área 2” de propriedade da Prefeitura do Município de Votuporanga, descritas no artigo 1º deste Decreto, por 14 áreas abaixo descritas de propriedade de Baldissera Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, com as seguintes descrições:

ÁREA 1

Cadastro Municipal: NE.11.11.11.01

Localização: Av. Sebastião Vaz de Oliveira, Jardim Baldissera

Área: 332,18m²

Matrícula: 29.260

Proprietário: Baldissera Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

ROTEIRO: “Tem início em um ponto no alinhamento da Avenida Sebastião Vaz de Oliveira e divisa com Lote 02 Cadastro NE.11.11.11.02; daí segue em linha reta confrontando com o referido lote, na distância de 25,00 metros até um ponto na divisa dos Lote 02 e 05 Cadastro NE.11.11.11; daí deflete à direita e segue em linha reta confrontando com o lote 05 Cadastro NE.11.11.11.05, numa distância de 7,55 metros até um ponto na divisa do referido lote com a Rua Projetada 05; daí deflete à direita e segue em linha reta confrontando com a Rua Projetada 05, numa distância de 12,65 metros até um ponto nessa mesma confrontação; daí deflete à direita e segue em curva com raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 19,29 metros, confrontando com a Rua José Carlos Flores Devólio (antiga Rua Projetada 05) até um ponto no encontro dessa referida via pública com a Avenida Sebastião Vaz de Oliveira; daí, finalmente, segue em linha reta confrontando com a Avenida Sebastião Vaz de Oliveira, numa distância de 7,45 metros até o ponto inicial da descrição, fechando uma área de 332,18m².”

ÁREA 2

Cadastro Municipal: NE.11.11.11.02

Localização: Av. Sebastião Vaz de Oliveira, Jardim Baldissera

Área: 300,00m²

Matrícula: 29.260

Proprietário: Baldissera Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

ROTEIRO: “Um terreno medindo 12,00 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 25,00 metros de cada lado e da frente aos fundos, iguais a 300,00 metros quadrados, constituído do lote 02 (dois) da quadra 11 (onze), cadastro NE.11.11.11.02, situado a Avenida Sebastião Vaz de Oliveira, lado par, Loteamento Jardim Baldissera, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga, confrontando pela frente com a Avenida Sebastião Vaz de Oliveira, pelo lado direito com o lote 03, pelo lado esquerdo com o lote 01 e nos fundos com o lote 05; imóvel esse distante 7,45 metros em reta, mais 19,29 metros em curva, do alinhamento da Rua José Carlos Flores Devólio (antiga Rua Projetada 05). Proprietário Baldissera Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, CNPJ n. 16.949.543/0001-90, sito à Avenida Nasser Marão, 2519, nesta cidade.”

ÁREA 3

Cadastro Municipal: NE.11.11.11.03

Localização: Av. Sebastião Vaz de Oliveira, Jardim Baldissera

Área: 300,00m²

Matrícula: 29.260

Proprietário: Baldissera Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

ROTEIRO: “Um terreno medindo 12,00 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 25,00 metros de cada lado e da frente aos fundos, iguais a 300,00 metros quadrados, constituído do lote 03 (três) da quadra 11 (onze), cadastro NE.11.11.11.03, situado a Avenida Sebastião Vaz de Oliveira, lado par, Loteamento Jardim Baldissera, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga, confrontando pela frente com a Avenida Sebastião Vaz de Oliveira, pelo lado direito com o lote 04, pelo lado esquerdo com o lote 02 e nos fundos com o lote 05; imóvel esse distante 19,45 metros em reta, mais 19,29 metros em curva, do alinhamento da Rua José Carlos Flores Devólio (antiga Rua Projetada 05). Proprietário Baldissera Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, CNPJ n. 16.949.543/0001-90, sito à Avenida Nasser Marão, 2519, nesta cidade.”

ÁREA 4

Cadastro Municipal: NE.11.11.11.04

Localização: Av. Sebastião Vaz de Oliveira, Jardim Baldissera

Área: 392,87m²

Matrícula: 29.260

Proprietário: Baldissera Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

ROTEIRO: “O referido Imóvel tem inicio num ponto situado do alinhamento predial da Avenida Sebastião Vaz de Oliveira (antiga Avenida da CESP) com a divisa do Cadastro Municipal NE.11.11.11.03; daí segue pelo alinhamento predial da Avenida Sebastião Vaz de Oliveira na extensão de 11,28 metros até outro ponto localizado na confluência da Avenida Sebastião Vaz de Oliveira (antiga Avenida da CESP) com a Rua Domingos Ferreira (Antiga Rua Projetada 09); daí deflete a direita e segue em curva com desenvolvimento de 23,12 metros e raio de 9,00 metros, na mesma confluência, até outro ponto; daí segue em reta pelo alinhamento predial da Rua Domingos Ferreira (antiga Rua Projetada 09) na extensão de 18,28 metros até outro ponto, localizado na divisa do Cadastro Municipal NE.11.11.11.05 de propriedade de Baldissera Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.; daí deflete a direita e segue, confrontando com o cadastro Municipal NE.11.11.11.05, na extensão de 1,75 metros até outro ponto, localizado na divisa dos lotes 03 e 05 da quadra NE.11.11.11, de propriedade de Baldissera Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.; daí deflete finalmente a direita e segue em reta, confrontando com o Cadastro Municipal NE.11.11.11.03, na extensão de 25,00 metros até o ponto de início deste roteiro perimétrico, perfazendo assim uma área de 392,87 metros quadrados.”

ÁREA 5

Cadastro Municipal: NE.11.11.11.05

Localização: Rua Domingos Ferreira (antiga rua projetada 09), Jardim Baldissera

Área: 267,69m²

Matrícula: 29.260

Proprietário: Baldissera Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

ROTEIRO: “Tem início em um ponto no alinhamento predial da Rua José Carlos Flores Devólio (antiga Rua Projetada 05) com o cadastro Municipal NE.11.11.11.01 de propriedade de Baldissera Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.; daí segue confrontando com os lotes 01; 02 e 03 da quadra NE.11.11.11, de propriedade de Baldissera Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., na extensão de 31,55 metros até outro ponto, localizado na divisa dos lotes 03 e 04 da quadra NE.11.11.11; daí deflete a direita e segue em reta, confrontando com o Cadastro Municipal NE.11.11.11.04 de propriedade de Baldissera Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., da extensão de 1,75 metros até outro ponto, localizado no alinhamento predial da Rua Domingos Ferreira (antiga Rua Projetada 09); daí segue pelo alinhamento predial da referida via pública da extensão de 21,52 metros até outro ponto, localizado na confluência da Rua Domingos Ferreira (antiga Rua Projetada 09) com a Rua José Carlos Flores Devólio (antiga Rua projetada 05); daí deflete a direita e segue em curva com desenvolvimento de 7,85 metros e raio de 5,00 metros, na mesma confluência até outro ponto; daí segue finalmente em reta pelo alinhamento predial da Rua José Carlos Flores Devólio (antiga rua Projetada 05) na extensão de 13,85 metros até o ponto de inicio deste roteiro perimétrico, perfazendo assim uma área de 267,69 metros quadrados.”

ÁREA 6

Cadastro Municipal: NE.11.11.19.01

Localização: Rua Domingos Ferreira (antiga rua projetada 09), Jardim Baldissera

Área: 223,18m²

Matrícula: 29.260

Proprietário: Baldissera Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

ROTEIRO: “Tem início em um ponto no alinhamento predial da Rua Domingos Ferreira (antiga Rua Projetada 09) com o Lote 02 Cadastro NE.11.11.19.02; daí segue em linha reta confrontando com o cadastro municipal NE.11.11.19.02 de propriedade de Baldissera Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., na extensão de 19,82 metros até outro ponto localizado da divisa da propriedade de SGPAR Empreendimentos e Participações LTDA, cadastro municipal NE.11.16.09.01 (matrícula 53.046) com o cadastro municipal NE.11.11.19.02; daí deflete a direita e segue, confrontando com SGPAR Empreendimentos e Participações LTDA, cadastro municipal NE.11.16.09.01 (matrícula 53.046), na extensão de 11,50 metros até outro ponto, localizado no alinhamento da Rua José Carlos Flores Devólio (antiga Rua Projetada 05); daí segue pelo alinhamento predial da referida via pública na extensão de 14,92 metros até outro ponto localizado na confluência da Rua José Carlos Flores Devólio (antiga Rua Projetada 05) com a Rua Domingos Ferreira (antiga Rua Projetada 09); daí deflete a direita e segue em curva com desenvolvimento de 7,85 metros e raio de 5,00 metros até outro ponto; daí segue finalmente em reta no alinhamento predial da Rua Domingos Ferreira (antiga Rua Projetada 09) na extensão de 6,50 metros até o ponto de início deste roteiro perimétrico perfazendo assim uma área de 223,18 metros quadrados.”

ÁREA 7

Cadastro Municipal: NE.11.11.19.02

Localização: Rua Domingos Ferreira (antiga rua projetada 09), Jardim Baldissera

Área: 202,74m²

Matrícula: 29.260

Proprietário: Baldissera Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

ROTEIRO: “Um terreno medindo 10,25 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 19,82 metros do lado esquerdo e 19,74 metros do lado direito, iguais a 202,74 metros quadrados, constituído do lote 02 (dois) da quadra 19 (dezenove), cadastro NE.11.11.19.02, situado a Rua Domingos Ferreira (antiga Rua Projetada 09), lado par, no Loteamento Jardim Baldissera, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Domingos Ferreira (antiga Rua Projetada 09), pelo lado direito com o lote 03, pelo lado esquerdo com o lote 1 e nos fundos com a propriedade de SGPAR Empreendimentos e Participações LTDA, cadastro municipal NE.11.16.09.01 (matrícula 53.046); imóvel esse distante 6,50 metros em reta, mais 7,85 metros em curva, do alinhamento da Rua José Carlos Flores Devólio (antiga Rua Projetada 05). Proprietário Baldissera Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, CNPJ n. 16.949.543/0001-90, sito à Avenida Nasser Marão, 2519, nesta cidade.”

ÁREA 8

Cadastro Municipal: NE.11.11.19.03

Localização: Rua Domingos Ferreira (antiga rua projetada 09), Jardim Baldissera

Área: 201,87m²

Matrícula: 29.260

Proprietário: Baldissera Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

ROTEIRO: “Um terreno medindo 10,25 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 19,74 metros do lado esquerdo e 19,65 metros do lado direito, iguais a 201,87 metros quadrados, constituído do lote 03 (três) da quadra 19 (dezenove), cadastro NE.11.11.19.03, situado a Rua Domingos Ferreira (antiga Rua Projetada 09), lado par, no Loteamento Jardim Baldissera, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Domingos Ferreira (antiga Rua Projetada 09), pelo lado direito com o lote 04, pelo lado esquerdo com o lote 2 e nos fundos com a propriedade de SGPAR Empreendimentos e Participações LTDA, cadastro municipal NE.11.16.09.01 (matrícula 53.046); imóvel esse distante 16,75 metros em reta, mais 7,85 metros em curva, do alinhamento da Rua José Carlos Flores Devólio (antiga Rua Projetada 05). Proprietário Baldissera Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, CNPJ n. 16.949.543/0001-90, sito à Avenida Nasser Marão, 2519, nesta cidade.”

ÁREA 9

Cadastro Municipal: NE.11.11.19.04

Localização: Rua Domingos Ferreira (antiga rua projetada 09), Jardim Baldissera

Área: 200,95m²

Matrícula: 29.260

Proprietário: Baldissera Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

ROTEIRO: “Um terreno medindo 10,25 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 19,65 metros do lado esquerdo e 19,56 metros do lado direito, iguais a 200,95 metros quadrados, constituído do lote 04 (quatro) da quadra 19 (dezenove), cadastro NE.11.11.19.04, situado a Rua Domingos Ferreira (antiga Rua Projetada 09), lado par, no Loteamento Jardim Baldissera, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Domingos Ferreira (antiga Rua Projetada 09), pelo lado direito com o lote 05, pelo lado esquerdo com o lote 03 e nos fundos com a propriedade de SGPAR Empreendimentos e Participações LTDA, cadastro municipal NE.11.16.09.01 (matrícula 53.046); imóvel esse distante 27,00 metros em reta, mais 7,85 metros em curva, do alinhamento da Rua José Carlos Flores Devólio (antiga Rua Projetada 05). Proprietário Baldissera Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, CNPJ n. 16.949.543/0001-90, sito à Avenida Nasser Marão, 2519, nesta cidade.”

ÁREA 10

Cadastro Municipal: NE.11.11.19.05

Localização: Rua Domingos Ferreira (antiga rua projetada 09), Jardim Baldissera

Área: 200,08m²

Matrícula: 29.260

Proprietário: Baldissera Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

ROTEIRO: “Um terreno medindo 10,25 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 19,56 metros do lado esquerdo e 19,48 metros do lado direito, iguais a 200,08 metros quadrados, constituído do lote 05 (cinco) da quadra 19 (dezenove), cadastro NE.11.11.19.05, situado a Rua Domingos Ferreira (antiga Rua Projetada 09), lado par, no Loteamento Jardim Baldissera, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Domingos Ferreira (antiga Rua Projetada 09), pelo lado direito com o lote 06, pelo lado esquerdo com o lote 04 e nos fundos com a propriedade de SGPAR Empreendimentos e Participações LTDA, cadastro municipal NE.11.16.09.01 (matrícula 53.046); imóvel esse distante 37,25 metros em reta, mais 7,85 metros em curva, do alinhamento da Rua José Carlos Flores Devólio (antiga Rua Projetada 05). Proprietário Baldissera Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, CNPJ n. 16.949.543/0001-90, sito à Avenida Nasser Marão, 2519, nesta cidade.”

ÁREA 11

Cadastro Municipal: NE.11.11.19.06

Localização: Rua Domingos Ferreira (antiga rua projetada 09), Jardim Baldissera

Área: 202,12m²

Matrícula: 29.260

Proprietário: Baldissera Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

ROTEIRO: “Um terreno medindo 10,25 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 19,48 metros do lado esquerdo e 19,39 metros do lado direito, iguais a 202,12 metros quadrados, constituído do lote 06 (seis) da quadra 19 (dezenove), cadastro NE.11.11.19.06, situado a Rua Domingos Ferreira (antiga Rua Projetada 09), lado par, no Loteamento Jardim Baldissera, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Domingos Ferreira (antiga Rua Projetada 09), pelo lado direito com o lote 07, pelo lado esquerdo com o lote 05 e nos fundos com a propriedade de SGPAR Empreendimentos e Participações LTDA, cadastro municipal NE.11.16.09.01 (matrícula 53.046); imóvel esse distante 47,50 metros em reta, mais 7,85 metros em curva, do alinhamento da Rua José Carlos Flores Devólio (antiga Rua Projetada 05). Proprietário Baldissera Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, CNPJ n. 16.949.543/0001-90, sito à Avenida Nasser Marão, 2519, nesta cidade.”

ÁREA 12

Cadastro Municipal: NE.11.11.19.07

Localização: Rua Domingos Ferreira (antiga rua projetada 09), Jardim Baldissera

Área: 201,19m²

Matrícula: 29.260

Proprietário: Baldissera Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

ROTEIRO: “Um terreno medindo 10,40 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 19,39 metros do lado esquerdo e 19,30 metros do lado direito, iguais a 201,19 metros quadrados, constituído do lote 07 (sete) da quadra 19 (dezenove), cadastro NE.11.11.19.07, situado a Rua Domingos Ferreira (antiga Rua Projetada 09), lado par, no Loteamento Jardim Baldissera, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Domingos Ferreira (antiga Rua Projetada 09), pelo lado direito com o lote 08, pelo lado esquerdo com o lote 06 e nos fundos com a propriedade de SGPAR Empreendimentos e Participações LTDA, cadastro municipal NE.11.16.09.01 (matrícula 53.046); imóvel esse distante 57,90 metros em reta, mais 7,85 metros em curva, do alinhamento da Rua José Carlos Flores Devólio (antiga Rua Projetada 05). Proprietário Baldissera Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, CNPJ n. 16.949.543/0001-90, sito à Avenida Nasser Marão, 2519, nesta cidade.”

ÁREA 13

Cadastro Municipal: NE.11.11.19.08

Localização: Rua Domingos Ferreira ( antiga rua projetada 09), Jardim Baldissera

Área: 200,25m²

Matrícula: 29.260

Proprietário: Baldissera Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

ROTEIRO: “Um terreno medindo 10,40 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 19,30 metros do lado esquerdo e 19,21 metros do lado direito, iguais a 200,25 metros quadrados, constituído do lote 08 (oito) da quadra 19 (dezenove), cadastro NE.11.11.19.08, situado a Rua Domingos Ferreira (antiga Rua Projetada 09), lado par, no Loteamento Jardim Baldissera, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Domingos Ferreira (antiga Rua Projetada 09), pelo lado direito com o lote 09, pelo lado esquerdo com o lote 07 e nos fundos com a propriedade de SGPAR Empreendimentos e Participações LTDA, cadastro municipal NE.11.16.09.01 (matrícula 53.046); imóvel esse distante 68,30 metros em reta, mais 7,85 metros em curva, do alinhamento da Rua José Carlos Flores Devólio (antiga Rua Projetada 05). Proprietário Baldissera Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, CNPJ n. 16.949.543/0001-90, sito à Avenida Nasser Marão, 2519, nesta cidade.”

ÁREA 14

Cadastro Municipal: NE.11.11.19.09

Localização: Av. Sebastião Vaz de Oliveira, Jardim Baldissera

Área: 475,77m²

Matrícula: 29.260

Proprietário: Baldissera Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

ROTEIRO: “Tem início em um ponto no alinhamento da Rua Domingos Ferreira (antiga Rua Projetada 09) com o Lote 08 Cadastro NE.11.11.19.08; daí segue em linha reta confrontando com a referida via pública, na distância de 6,88 metros até um ponto nessa mesma confrontação; daí deflete à direita e segue em curva com raio de 11,50 metros e desenvolvimento de 6,59 metros, confrontando com a Rua Domingos Ferreira (antiga Rua Projetada 09) até um ponto localizado na divisa da Rua Domingos Ferreira (antiga Rua Projetada 09) com a Avenida Sebastião Vaz de Oliveira; daí segue em linha reta confrontando com a Avenida Sebastião Vaz de Oliveira, numa distância de 31,45 metros até um ponto localizado na divisa da Avenida Sebastião Vaz de Oliveira com a Propriedade de SGPAR Empreendimentos e Participações LTDA, cadastro municipal NE.11.16.09.01 (matrícula 53.046); daí deflete à direita e segue confrontando com o cadastro municipal NE.11.16.09.01 de Propriedade de SGPAR Empreendimentos e Participações LTDA (matrícula nº53.046), numa distância de 39,55 metros até um ponto localizado na divisa da referida propriedade com o lote 08 Cadastro NE.11.11.19.08; daí, finalmente, deflete à direita e segue confrontando com o lote 08 Cadastro NE.11.11.19.08, numa distância de 19,21 metros até o ponto inicial da descrição, fechando uma área de 475,77m².”

Art. 3º A permuta de que trata o artigo 2º desta Lei destina-se a construção do futuro Centro Administrativo Municipal.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 10 de dezembro de 2015.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora do Departamento