ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.945/2017
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 5.945/2017
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2017
Data
18/04/2017
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO § 1º DA LEI Nº 4.936 DE 19 DE ABRIL DE 2011, COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.926 DE 02 DE MARÇO DE 2017.
Alterações realizadas
2 vínculos
LEI ORDINÁRIA Nº 5.945, DE 18 DE ABRIL DE 2017
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 18/04/2017 - ED. Nº 380 - PÁG. Nº 2
(ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO § 1º DA LEI Nº 4.936 DE 19 DE ABRIL DE 2011, COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.926 DE 02 DE MARÇO DE 2017.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso II, do § 1º, do art. 1º da Lei nº 4.936 de 19 de abril de 2011, alterado pela Lei nº 5.926 de 02 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .....
§ 1º .....
II – para Soldados, Cabos, Sargentos e Sub-Tenentes será de 1 (uma) UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo por hora trabalhada.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 18 de abril de 2017.
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo