ALTERA A
Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 6.213/2018
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 6.213/2018
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2018
Data
19/06/2018
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
ALTERA O §2º DO ART. 1º DA LEI Nº 4.707, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO BOLSA DE ESTUDO - PROMAE.
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 6.213, DE 19 DE JUNHO DE 2018
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 21/06/2018 - ED. Nº 666 - PÁG. Nº 1
(ALTERA O §2º DO ART. 1º DA LEI Nº 4.707, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO BOLSA DE ESTUDO - PROMAE.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O § 2º do art. 1º da Lei nº 4.707, de 16 de dezembro de 2009, que institui o Programa Municipal de Auxílio Bolsa de Estudo – PROMAE passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .....
§ 2º A bolsa de estudo será de 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade ou transporte interurbano, não excedendo o teto máximo de 123 (cento e vinte e três) UFMs (Unidade Fiscal do Município), com duração até o término do curso no qual se inscreveu, podendo ser transferido para outro curso, situação em que a bolsa de estudo não poderá ultrapassar o valor já concedido e o número de anos faltantes para conclusão do curso inicial.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 19 de junho de 2018.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Encarnação Manzano
Secretária Municipal da Educação
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli
Diretora da Divisão