ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.239/2018
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Alterações realizadas
2 vínculosAlterações sofridas
1 vínculoREVOGADA TOTALMENTE PELA
LEI ORDINÁRIA Nº 6.239, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 14/08/2018 - ED. Nº 702 - PÁG. Nº 1
(ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 37-A DA LEI Nº 2.830, DE 05 DE JANEIRO DE 1996)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 37-A da Lei 2.830, de 05 de janeiro de 1996, acrescido pela Lei nº 4.711, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37-A. As denominações de vias, na fase de elaboração e aprovação dos projetos urbanísticos de que trata esta lei, deverão conter exclusivamente números ou letras, ressalvados os casos onde haja o prolongamento de vias já denominadas anteriormente em loteamentos lindeiros ou, quando as diretrizes elaboradas pela Secretaria competente identificar que a via ora denominada terá sua sequência viária.
Parágrafo único. No caso de denominação de avenidas em novos loteamentos não se aplicam as ressalvas previstas na parte final do caput deste artigo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 14 de agosto de 2018.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 159/2018, do vereador Vander Marcelo Coienca.