LEI ORDINÁRIA Nº 631/1964

Art. 1º Fica concedido, no corrente exercício, um abono especial e único a todos os funcionários públicos da Prefeitura e câmara Municipal de Votuporanga, indistintamente, pertencentes ao pessoal Fixo e variável, qualquer que seja sua condição, mensalista ou contratado e que não se enquadrem na Lei nº 4.090 de 13/7/62.

§ 1º O abono de que trata este artigo terá um teto de CR$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) e será pago da seguinte forma:

a) O servidor que tiver frequência o ano todo, receberá CR$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros).

b) Nos demais casos será pago 1/12 dessa importância, de cada 30 (trinta) dias de frequência, podendo se considerar um mês a fração de 16 (dezesseis) dias.

§ 2º Para interpretação do disposto na letra b parágrafo 1, deste artigo, somente não se levará a conta de frequência, as licenças concedidas para o servidor tratar de assunto de ordem particular, sem vencimentos.

Art. 2º Não receberá nada o servidor que tenha sido demitido ou solicitado sua demissão dos serviços em data anterior a promulgação da presente lei.

Art. 3º Para atender as despesas decorrentes da concessão do beneficiado de que trata a presente lei, fica aberto na diretoria de finanças e Contabilidade Municipal, um crédito especial de CR$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros).

Art. 4º O crédito especial de que trata o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 23 de dezembro de 1964.

DALVO GUEDES

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

LOURDES MAINARDI

Resp. p/ exp. Secretaria