ALTERA A
Portal da Transparência
RESOLUÇÃO Nº 3/2022
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Alterações realizadas
1 vínculo
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 10 DE MAIO DE 2022
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 11/05/2022 - ED. Nº 1631 - PÁG. Nº 4
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 06, DE 14 DE JUNHO DE 2016.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º A Resolução nº 6, de 14 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º .....
I - .....
III - praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar por atos ou palavras outro Vereador, a Mesa ou Comissão ou os respectivos Presidentes e Servidores da Casa;” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 10 de maio de 2022.
SERGIO ADRIANO PEREIRA
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, aos 10 de maio de 2022.
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
Diretor Administrativo
Esta Resolução teve origem no Projeto de Resolução nº 3/2022 de autoria do Vereador Cabo Renato Abdala.