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LEI ORDINÁRIA Nº 653/1965
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 653, DE 6 DE MAIO DE 1965
(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 200.000,00.)
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito da ordem de CR$ 200.000 (duzentos mil cruzeiros para suplementar a seguinte dotação orçamentária:
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
3.1.4.0.8.9 – Encargos diversos
II – Seguros contra acidentes de trabalho.....200.000
Art. 2º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 06 de maio de 1965.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal