LEI ORDINÁRIA Nº 666/1965

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de CR$ 119.103.160 (cento e dezenove milhões, cento e três mil, cento e sessenta cruzeiros), destinando-se CR$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) a realização das obras de pavimentação parcial da sede do município, de acordo com os estudos e projetos elaborados e aprovados a propósito, e CR$ 19.103.160 (dezenove milhões, cento e três mil, cento e sessenta cruzeiros) ao custeio da taxa de expediente instituída pela resolução nº CEESP –CA-6/64.

Art. 2º Fica expressamente autorizada a inclusão no contrato que for celebrado, de todas as cláusulas e condições adotadas em operações dessa natureza, de modo especial, as seguintes:

a) prazo máximo até 5 (cinco) anos, com resgate em prestações mensais de juros e amortização pela tabela Price, vencendo-se a primeira prestação (30) dias após a entrega da última parcela do empréstimo;

b) juros de 12% (doze por cento) ao ano, contados sobre as importâncias em débito, sujeitos a majoração de 1% (um por cento) na falta de pagamento, nos prazos estipulados, das prestações de juros ou de amortização do empréstimo, vigorando o aumento durante o período de atraso;

c) garantia das rendas provenientes das taxas de pavimentação e das demais rendas do Município, inclusive o excesso de arrecadação devido pelo estado, nos termos do artigo 67 da Constituição do Estado de São Paulo, 50% (cinquenta por cento) da quota de que trata o artigo 15, § 4º, da Constituição Federal, e as quotas do imposto de consumo a serem entregues pela União;

d) multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, para atender as despesas de execução judicial, no caso de inadimplemento do contrato por qualquer das partes.

Art. 3º As leis orçamentárias consignarão verbas especiais para o pagamento de juros e amortização do financiamento, que será custeado com as rendas dos próprios serviços e subsidiarimente com as demais rendas municipais.

Art. 4º Para o efeito da garantia mencionada na alínea C, parte inicial, do artigo 2º, as taxas que passarão a ser arrecadadas desde que os serviços sejam postos a disposição dos beneficiários, nos termos da Lei nº 409, 1-3-1961, serão ajustadas as necessidades do custeio e conservação, mediante estudo econômico e financeiro. A Prefeitura Municipal depositará na Agencia local da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, em conta aberta em nome do município, o produto total da taxa de pavimentação em cada exercício, a medida que for sendo arrecadada, liberando-se o que exceder aos encargos financeiros contratuais de cada exercício, creditando a caixa os juros normais sobre os saldos eventualmente existentes e paurados mês a mês, a credora é autorizada a transferir da referida conta as importâncias necessárias para satisfação das prestações mensais de juros e de amortização do principal e juros no dia imediato ao dos respectivos vencimentos.

Art. 5º Para cumprimento e efetivação da garantia de que trata a alínea c, partes média e final, do artigo 2º, fica a Prefeitura Municipal autorizada a conferir a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, em caráter irrevogável e exclusivo, os poderes necessários para o recebimento da contribuição de que trata o artigo 67 da Constituição Estadual, a contribuição da quota de que trata o artigo 15, § 4º da Constituição Federal, e para o recebimento da quota do imposto de consumo atribuída pela União, devendo a Caixa entregar ao Município o total das quotas que receber, ou o saldo respectivo, na hipótese de atraso no pagamento das prestações do empréstimo.

Art. 6º Fica igualmente a Prefeitura Municipal autorizada a contratar a execução das obras, observadas as condições que forem estipuladas na escritura de concessão do empréstimo.

Parágrafo único. O contrato respectivo obedecerá a minuta adotada para os serviços dessa natureza, em regime que melhor consulte os interesses do município, obedecendo as especificações constantes do orçamento já elaborados, reservando-se, a credora, a faculdade de exercer a direção técnica e a fiscalização das obras, por intermédio de seus órgãos próprios.

Art. 7º Fica aberto na contadoria Municipal um crédito especial de CR$ 9.300.000 (nove milhões e trezentos mil cruzeiros) com vigência de 6 (seis) meses para ocorrer as despesas de escritura e outras decorrentes da contratação do empréstimo autorizado no artigo 1º, inclusive ao pagamento dos juros, sobre as importâncias que forem devidas a caixa econômica do estado de São Paulo, referentes ao mesmo empréstimo.

§ 1º O valor do presente crédito será empregado exclusivamente na execução das obras de pavimentação e no custeio da taxa de expediente, nos termos do artigo 1º desta lei.

§ 2º O presente crédito será coberto com o recursos previsto na operação financeira autorizada pelo artigo primeiro da presente lei.

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 19 de junho de 1965.

DALVO GUEDES

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

EDWARD’ C. COSTA

Secretário Municipal