Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 6.969/2023
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
- PODER EXECUTIVO
LEI ORDINÁRIA Nº 6.969, DE 21 DE MARÇO DE 2023
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 21/03/2023 - ED. Nº 1846 - PÁG. Nº 3
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, NO EXERCÍCIO DE 2023.)
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros, através de termo de colaboração e ou termo de fomento, as entidades que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º Os valores totais a serem transferidos no exercício de 2023, para cada uma das entidades, com recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a quantidade máxima de parcelas em que poderão ser divididos os repasses, ficam assim estabelecidos:
ENTIDADE/FMDCA | VALOR | PARCELAS |
Associação Beneficente Irmão Mariano Dias | R$ 34.000,00 | 01 |
Casa da Criança de Votuporanga | R$ 54.000,00 | 01 |
Comunidade São Francisco de Assis | R$ 34.000,00 | 01 |
Associação Beneficente Caminho de Damasco | R$ 44.000,00 | 01 |
Centro Social de Votuporanga - Sede | R$ 54.000,00 | 01 |
Centro Social de Votuporanga - Simonsen | R$ 24.000,00 | 01 |
Lar Beneficente Celina | R$ 44.000,00 | 01 |
O Lar Frei Arnaldo | R$ 24.000,00 | 01 |
Associação Fraterna da União de Pais e Amigos das Crianças Especiais – Recanto Tia Marlene | R$ 37.000,00 | 01 |
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE | R$ 47.000,00 | 01 |
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Anual vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 21 de março de 2023.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Meire Regina de Azevedo
Secretária Municipal de Assistência Social
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão