ALTERA A
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LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2007
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Alterações realizadas
2 vínculosAlterações sofridas
8 vínculosREVOGADA TOTALMENTE PELA
ALTERADA PELA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 15/12/2007
(ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica alterado o “caput” do artigo 15 da Lei Complementar nº 87, de 1º de dezembro de 2005, alterado pela Lei Complementar n° 109, de 30 de novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU os imóveis pertencentes a pessoas com doenças crônicas, as portadoras de deficiência física permanente, incapacitadas de exercer atividade laborativa, os aposentados ou pessoas que percebam pensão por morte, devendo preencher em qualquer caso, cumulativamente, os seguintes requisitos:”
Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de dezembro de 2007.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão