ALTERA A
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LEI COMPLEMENTAR Nº 320/2016
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 320/2016
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2016
Data
06/12/2016
Status
REVOGADA TOTALMENTE
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 87 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterações realizadas
20 vínculosALTERA A
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ALTERA A
ALTERA A
Alterações sofridas
4 vínculosREVOGADA TOTALMENTE PELA
ALTERADA PELA
ALTERADA PELA
ALTERADA PELA
LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 12/12/2016 - ED. Nº 294 - PÁG. Nº 2
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 87 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° A Tabela PADRÕES CONSTRUTIVOS da Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2005 e suas alterações, que dispõe sobre valores unitários de metros quadrados de edificações, conforme o padrão construtivo, para fins de cálculos de valores venais, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA PADRÕES CONSTRUTIVOS - 2017
| Casa | Apartamento | Esc/sala | Loja c/ res. | Galpão | Indústria | Telheiro |
Precária | 121,82 |
|
|
| 156,59 | 146,21 | 60,92 |
Popular | 243,66 | 280,24 | 228,41 | 258,88 | 196,08 | 182,77 | 76,14 |
Médio | 510,81 | 468,93 | 304,55 | 388,31 | 270,10 | 235,78 | 137,06 |
Fino | 636,17 | 545,98 | 404,03 | 517,74 |
| 307,46 |
|
Luxo | 796,41 | 705,06 | 537,37 | 754,93 |
|
|
|
Art. 2° A Tabela IPTU – Planta Genérica de Valores da Lei Complementar nº 87, de 1º de dezembro de 2005, fica alterada conforme Anexos I e II integrantes desta lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 06 de dezembro de 2016.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARCELO MARIN ZEITUNE
Chefe de Gabinete