ALTERA A
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LEI COMPLEMENTAR Nº 413/2018
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 413/2018
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2018
Data
18/12/2018
Status
REVOGADA TOTALMENTE
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES.
Alterações realizadas
25 vínculosALTERA A
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ALTERA A
Alterações sofridas
2 vínculosREVOGADA TOTALMENTE PELA
ALTERADA PELA
LEI COMPLEMENTAR Nº 413, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 19/12/2018 - ED. Nº 789 - PÁG. Nº 4
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE A LEI:
Art. 1º A Tabela PADRÕES CONSTRUTIVOS da Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2005 e suas alterações, que dispõe sobre valores unitários de metros quadrados de edificações, conforme o padrão construtivo, para fins de cálculos de valores venais, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA PADRÃO CONSTRUTIVO 2019
| Casa | Apartamento | Escr/sala | Loja c/ resid. | Galpão | Indústria | Telheiro |
Precária | 130,60 |
|
|
| 167,89 | 156,75 | 65,31 |
Popular | 261,22 | 300,44 | 244,87 | 277,55 | 210,22 | 195,95 | 81,64 |
Médio | 547,64 | 502,74 | 326,51 | 416,31 | 289,57 | 252,79 | 146,94 |
Fino | 682,04 | 585,34 | 433,16 | 555,07 |
| R$ 329,63 |
|
Luxo | 853,83 | 755,89 | 576,10 | 809,36 |
|
|
|
Art. 2º A Tabela IPTU – Planta Genérica de Valores da Lei Complementar nº 87, de 1º de dezembro de 2005, fica alterada com a inclusão dos imóveis integrante dos loteamentos: Loteamento Parque Vida Nova Votuporanga III, Jardim Tarraf I e Jardim Tarraf II, conforme Anexos I e II integrantes desta lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos à partir de 1º de janeiro de 2019.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 18 de dezembro de 2018.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão