ALTERA A
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LEI COMPLEMENTAR Nº 319/2016
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 319/2016
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2016
Data
09/11/2016
Status
ALTERADA
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 199, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 260, DE 24 DE ABRIL DE 2014, E Nº. 279, DE 28 DE JANEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterações realizadas
3 vínculosAlterações sofridas
3 vínculosALTERADA PELA
ALTERADA PELA
MENCIONADA PELA
LEI COMPLEMENTAR Nº 319, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 11/11/2016 - ED. Nº 274 - PÁG. Nº 3
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 199, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 260, DE 24 DE ABRIL DE 2014, E Nº. 279, DE 28 DE JANEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 53, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 55 da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2011, alterado pelas Leis Complementares nº 260, de 24 de abril de 2014, e nº 279, de 28 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55. O déficit técnico será saldado de maneira crescente nos primeiros anos e nivelando-se nos próximos anos, observando rigorosamente o cálculo atuarial da seguinte forma:
Ano......................Custo em % sobre o total de pessoal ativo
2016 .................................................4,00%
2017..................................................6,00%
2018..................................................8,00%
2019 a 2046.......................................12,12%”
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 09 de novembro de 2016.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete em Exercício