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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/1981

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação
Dados da lei
Ano · data · status · autoria · ementa
Nome da lei DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/1981
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano 1981
Data 17/08/1981
Status ALTERADA
Autor(es)
  • JOAQUIM FIGUEIRA DA COSTA
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO CÍVICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Alterações sofridas

1 vínculo