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DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/1996

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação

Dados da lei

Ano · data · status · autoria · ementa

Nome da lei DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/1996

Processo

PROCESSO INDISPONÍVEL

Ano 1996

Data 24/06/1996

Status EM VIGOR

Autor(es)

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 25 DE MARÇO DE 1996.

1 vínculo

Alteração Ação realizada

ALTERA A

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 25 DE MARÇO DE 1996