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DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/1999
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/1999
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
1999
Data
13/12/1999
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- GIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO À ATLETA VOTUPORANGUENSE ROSA MARIA DOS SANTOS.