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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 42/2001
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 42/2001
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2001
Data
21/05/2001
Status
EM VIGOR
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 6º, DO ARTIGO 28 E § 2º, DO ARTIGO 33, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.