LEI ORDINÁRIA Nº 7.228/2025

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos III e IV da Lei n° 7.205, de 09 de dezembro de 2024, Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os programas, metas e ações da Lei n° 7.206, de 09 de dezembro de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, para o exercício de 2025 no valor de R$ 1.740.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta mil reais) destinados a:

Órgão: 03 -  SAEV Autarquia Municipal

Unidade Orçamentária: 01 – Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga

Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia 

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 Obras e Instalações

17.512.0049.1.077 - 040 

Projeto 1.077 – Sistemas de Captação, Tratamento, Reservação e Distribuição de Água

Fonte de Recursos – 07 Operações de Crédito

Valor - R$ 110.000,00

Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia 

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 Obras e Instalações

17.512.0049.1.078 - 041 

Projeto 1.078 – Sistemas de Coleta, Afastamento e Tratamento de Esgotos

Fonte de Recursos – 07 Operações de Crédito

Valor - R$ 1.305.000,00

Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia 

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 Obras e Instalações

17.512.0049.1.079 - 042 

Projeto 1.079 – Construção e Reforma de Próprios

Fonte de Recursos – 07 Operações de Crédito

Valor - R$ 50.000,00

Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia 

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 Obras e Instalações

17.512.0049.1.080 - 043 

Projeto 1.080 – Obras de contenção, desassoreamento, barramento e drenagem urbana

Fonte de Recursos – 07 Operações de Crédito

Valor - R$ 275.000,00

Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64 que trata de operações de crédito autorizadas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de fevereiro de 2025.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Luciano Nucci Passoni

Superintendente da SAEV Ambiental

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão