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LEI COMPLEMENTAR Nº 566/2025

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação
Dados da lei
Ano · data · status · autoria · ementa
Nome da lei LEI COMPLEMENTAR Nº 566/2025
Ano 2025
Data 20/08/2025
Status EM VIGOR
Autor(es)
  • PODER EXECUTIVO
Ementa
CRIA VAGAS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA E ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012.

Alterações realizadas

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LEI COMPLEMENTAR Nº 566, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 21/08/2025 - ED. Nº 2437 - PÁG. Nº 6

(CRIA VAGAS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA E ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Ficam criadas no Quadro de Pessoal de cargos públicos da Administração Direta, de que trata o Anexo V, da Lei Complementar nº 214, de 02 de julho de 2012 e suas alterações, conforme Anexo I desta Lei Complementar:

I - 10 (dez) vagas para o cargo de provimento efetivo de Assistente Social I;

II - 20 (vinte) vagas para o cargo de provimento efetivo de Técnico do Executivo XIV.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Anual de 2025.

Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar para cobrir as despesas necessárias para a execução desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de agosto de 2025.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Miguel Maturana Filho

Secretário Municipal da Administração

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe do Departamento

 

 

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar)

Alteração do Anexo V - Quadro de Pessoal (Cargos Públicos)

(Administração Direta)

Cargo Efetivo - Progressão - REFERÊNCIA - Promoção

                         Nível - ORIGINÁRIA - Vagas - Vagas - Vagas - Classe - Classe - Classe - Classe - Classe - Classe - Classe - Classe

                                                            Criadas - Carreira - Ocupadas  B      C           D            E             F          G            H            I

Assistente

Social I

                           I            XXXIV - A 10 10 0 XXXIV - B XXXIV - C XXXIV - D XXXIV - E XXXIV - F XXXIV - G XXXIV - H XXXIV - I

                           II           XXXV- A - - - XXXV- B XXXV - C XXXV - D XXXV - E XXXV - F XXXV - G XXXV - H XXXV - I

                           III          XXXVI - A - - - XXXVI - B XXXVI - C XXXVI - D XXXVI - E XXXVI - F XXXVI - G XXXVI - H XXXVI - I

                           IV          XXXVII - A - - - XXXVII-B XXXVII - C XXXVII - D XXXVII-E XXXVII- F XXXVII - G XXXVII - H XXXVII - I

                           V           XXXVIII-A - - - XXXVIII-B XXXVIII - C XXXVIII -D XXXVIII -E XXXVIII-F XXXVIII - G XXXVIII -H XXXVIII - I

Técnico do

Executivo XIV

                           XIV            XVII - A 20 20 0 XVII - B XVII - C XVII - D XVII - E XVII - F XVII - G XVII - H XVII - I

                           XV             XVIII - A - - - XVIII - B XVIII - C XVIII - D XVIII - E XVIII - F XVIII - G XVIII - H XVIII - I

                           XVI             XIX- A - - - XIX - B XIX - C XIX - D XIX - E XIX - F XIX - G XIX - H XIX - I

                           XVII            XX - A - - - XX - B XX - C XX - D XX - E XX - F XX - G XX - H XX - I

                           XVIII           XXI - A - - - XXI - B XXI - C XXI - D XXI - E XXI - F XXI - G XXI - H XXI - I