LEI ORDINÁRIA Nº 7.296/2025

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recurso financeiro através de termo de colaboração e ou termo de fomento, à entidade que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º O valor total a ser transferido, em parcela única, no exercício de 2025, será o montante de R$ 117.647,00 (cento e dezessete mil, seiscentos e quarenta e sete reais), destinado à Associação Antialcoólica de Votuporanga, com recurso proveniente do Fundo Municipal da Saúde, para aquisição de equipamentos com eficiência energética e aquisição e instalação de sistema fotovoltaico para estruturação da rede de serviços de saúde.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Anual vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 07 de outubro de 2025.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Ivonete Félix do Nascimento

Secretária Municipal da Saúde

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe do Departamento