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LEI ORDINÁRIA Nº 7.316/2025
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
- PODER EXECUTIVO
LEI ORDINÁRIA Nº 7.316, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 06/11/2025 - ED. Nº 2491 - PÁG. Nº 3
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA – SAEV AMBIENTAL.)
Art. 1° Fica o Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos financeiros à Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga, no valor de R$ 18.225,00 (dezoito mil, duzentos e vinte e cinco reais).
§ 1° Os recursos serão movimentados em conta bancária especifica do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FUNDEMA), administrado pelo órgão responsável pelo meio ambiente no município (SAEV), em valor equivalente ao custo das mudas.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 05 de novembro de 2025.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe do Departamento