10/11/2025
CAPA DIGITAL
pág. 1
10/11/2025
PROJETO DE LEI Nº 183/2025
pág. 2
10/11/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 9
10/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 10
10/11/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 11
10/11/2025
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 12
10/11/2025
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 13
10/11/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 14
10/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 15
10/11/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 16
10/11/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 17
10/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 18
10/11/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
DANIEL DAVID, SARGENTO MORENO
pág. 19
10/11/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 20
10/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 21
13/11/2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 37
13/11/2025
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
pág. 41
17/11/2025
REQUERIMENTO DE VISTA AO PROJETO DE LEI Nº 183/2025
pág. 34
17/11/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO DE VISTA AO PROJETO DE LEI Nº 183/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 35
17/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 36
19/11/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 39
19/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 40
19/11/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 42
19/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 43
19/11/2025
ANEXO I - PROCESSO TCESP TC-007118.989.25-0
pág. 44
19/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 52
08/12/2025
REQUERIMENTO DE VISTA
pág. 63
08/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 64
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 65
08/12/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO DE VISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 66
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 67
09/12/2025
ANEXO II
pág. 68
09/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 70
09/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 71
09/12/2025
ANEXO III
pág. 72
09/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 74
09/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 75
15/12/2025
PARECER JURÍDICO
pág. 22
15/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 32
15/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 33
15/12/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 76
15/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 77
15/12/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 78
15/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 79
15/12/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 183/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 80
15/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 81
16/12/2025
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 397/2025 COMUNICANDO ACERCA DA REJEIÇÃO DO PROJETO
pág. 82
16/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 84
16/12/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE
pág. 85
16/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 86
16/12/2025
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 87
16/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 88
16/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 89
16/12/2025
ÍNDICE REVERSO
pág. 90
18/12/2025
ANEXO II - PROCESSO TCESP TC-007118.989.25-0
pág. 53
18/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 62