23/01/2026
CAPA DIGITAL
pág. 1
23/01/2026
PROJETO DE LEI Nº 17/2026
pág. 2
23/01/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 7
23/01/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 8
23/01/2026
ANEXO I
pág. 9
23/01/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 11
23/01/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 12
23/01/2026
ANEXO II
pág. 13
23/01/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 15
23/01/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 16
23/01/2026
ANEXO III
pág. 17
23/01/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 19
23/01/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 20
23/01/2026
ANEXO IV
pág. 21
23/01/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 22
23/01/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 23
23/01/2026
ANEXO V
pág. 24
23/01/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 25
23/01/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 26
23/01/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 27
23/01/2026
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONALIDADE)
pág. 39
23/01/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 51
23/01/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 52
23/01/2026
CONVITE PARA A 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DE 2026 - DOV
pág. 28
23/01/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 29
26/01/2026
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 30
26/01/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 31
26/01/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 32
26/01/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 33
26/01/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 34
26/01/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 35
26/01/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 36
26/01/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 37
26/01/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 38
26/01/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 57
26/01/2026
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 60
26/01/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 58
26/01/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 59
26/01/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 61
26/01/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 62
26/01/2026
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 63
26/01/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 66
26/01/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 67
26/01/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 68
26/01/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 69
26/01/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 17/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 70
26/01/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 71
27/01/2026
REQUERIMENTO PARA ENTRADA NA PAUTA DE ORDEM DO DIA DA 1º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026
pág. 64
27/01/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 65
27/01/2026
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 5/2026
SERGINHO DA FARMÁCIA, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 72
27/01/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 74
27/01/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 75
27/01/2026
ATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 26 DE JANEIRO DE 2026
pág. 53
27/01/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 56
27/01/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 79
27/01/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 80
27/01/2026
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 10/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 76
27/01/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 78
27/01/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 81
09/02/2026
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7374, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
pág. 82
09/02/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 83
23/03/2026
LEI Nº 7.374, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
pág. 84
23/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 87
23/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 88
23/03/2026
ÍNDICE REVERSO
pág. 89