Tipo
PROCESSO LEGISLATIVO
Número
501
Ano
2026
Data
13/04/2026
Status
DOCUMENTO ENVIADO
Tema
INDICAÇÃO
Autor(es)
SARGENTO MORENO.
Ementa
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVISÃO E MAJORAÇÃO DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, PAGA AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA, NOS TERMOS DO CONVÊNIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.