02/06/2025
CAPA DIGITAL
pág. 1
02/06/2025
PROJETO DE LEI Nº 76/2025
pág. 2
02/06/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 5
02/06/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
FLÁVIA ANDRESSA LEAL DA SILVA
pág. 6
02/06/2025
ANEXO I
pág. 7
02/06/2025
ANEXO II
pág. 9
02/06/2025
ANEXO III
pág. 11
02/06/2025
ANEXO IV
pág. 14
02/06/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
FLÁVIA ANDRESSA LEAL DA SILVA
pág. 8
02/06/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
FLÁVIA ANDRESSA LEAL DA SILVA
pág. 10
02/06/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
FLÁVIA ANDRESSA LEAL DA SILVA
pág. 13
02/06/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
FLÁVIA ANDRESSA LEAL DA SILVA
pág. 15
02/06/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 16
02/06/2025
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 17
02/06/2025
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 18
02/06/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
pág. 19
02/06/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 20
02/06/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 21
02/06/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 22
02/06/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 23
02/06/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 24
02/06/2025
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 25
02/06/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 26
02/06/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 27
05/06/2025
PARECER JURÍDICO
pág. 28
05/06/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 39
05/06/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 40
30/06/2025
OFÍCIO Nº 10/2025 DA CJR
pág. 41
30/06/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 42
30/06/2025
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 214/2025 - ENCAMINHA OFÍCIO DA CJR AO PODER EXECUTIVO
pág. 43
30/06/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 44
30/06/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO Nº 214 DA PRESIDÊNCIA
pág. 45
30/06/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 46
14/07/2025
RESPOSTA AO OFÍCIO DA COMISSÃO
pág. 47
14/07/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 56
14/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 57
24/07/2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 58
24/07/2025
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 62
24/07/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 60
24/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 61
24/07/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 63
24/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 64
25/07/2025
PUBLICAÇÃO DOV - CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA
pág. 65
25/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 66
28/07/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 71
28/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 72
28/07/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 73
28/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 74
28/07/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 76/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 75
28/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 76
30/07/2025
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 69/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 77
30/07/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 79
30/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 80
31/07/2025
OFÍCIO PRESIDENTE ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 81
31/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 82
31/07/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 83
31/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 84
31/07/2025
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7271, DE 30 DE JULHO DE 2025
pág. 85
31/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 86
01/08/2025
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
pág. 67
01/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 70
01/08/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 87
22/08/2025
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DA LEI
pág. 88
22/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 90
22/08/2025
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 91
22/08/2025
LEI Nº 7271, DE 30 DE JULHO DE 2025
pág. 92
22/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 95
22/08/2025
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 96
22/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 97
22/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 98
22/08/2025
ÍNDICE REVERSO
pág. 99