03/02/2025
CAPA DIGITAL
pág. 1
03/02/2025
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2025
DANIEL DAVID, SARGENTO MORENO
pág. 2
03/02/2025
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
pág. 8
03/02/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 9
03/02/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 10
03/02/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 6
03/02/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 7
03/02/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
pág. 11
03/02/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 12
03/02/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 13
03/02/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 14
03/02/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 15
03/02/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 16
06/02/2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 17
06/02/2025
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 20
06/02/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 18
06/02/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 19
06/02/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 21
06/02/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 22
07/02/2025
PARECER JURÍDICO PELA CONSTITUCIONALIDADE
pág. 23
07/02/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 41
07/02/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 42
12/02/2025
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA
pág. 43
12/02/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 47
12/02/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 48
12/02/2025
DECLARAÇÃO E CÁLCULO DO IMPACTO
pág. 49
12/02/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 51
17/02/2025
PARECER JURÍDICO
pág. 52
17/02/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 71
17/02/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 72
17/02/2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 73
17/02/2025
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 76
17/02/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 77
17/02/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 78
17/02/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 74
17/02/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 75
17/02/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 81
17/02/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 82
17/02/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 83
17/02/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 84
17/02/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 85
17/02/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 86
18/02/2025
RESOLUÇÃO - REDAÇÃO FINAL
DANIEL DAVID, THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 87
18/02/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 89
18/02/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 90
18/02/2025
OFICIO ENTRADA POR ASSINATURA SUBS PR 1 DE 2025
pág. 79
18/02/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 80
19/02/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 91
19/02/2025
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE STATUS
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 92
20/02/2025
REDAÇÃO FINAL RETIFICADA EM VIRTUDE DE ERRO MATERIAL
DANIEL DAVID, THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 93
20/02/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 95
20/02/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 96
20/02/2025
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 97
21/02/2025
PUBLICAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 01, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
pág. 98
21/02/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 100
18/03/2025
ÍNDICE REVERSO
pág. 101