INDICAÇÃO Nº 244/2004
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22/03/2004
INDICA AO GOVERNO FEDERAL, AO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA E A ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA QUE REVEJAM AS NOVAS NORMAS DE DESCONTO PARA TARIFAS DE UNIDADES CONSUMIDORAS MONOFÁSICAS, COM CONSUMO ENTRE 80 A 220 KWH, EM MÉDIA, CANCELANDO A EXIGÊNCIA DER$ 100,00 (CEM REAIS), PER CAPITA DOS COMPONENT...